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Legislação

Proprietários e inquilinos têm direitos e deveres a cumprir. Saiba mais sobre as leis relacionadas a imóveis e fique por dentro das suas obrigações e responsabilidades. Baixe o material que preparamos para você.

Legislação código de defesa do consumidor

CDC - Lei N° 8.078, de 11 de Setembro de 1991

Lei do inquilinato

Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a elas pertinentes.
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